Os acordos de não persecução penal (ANPP), instituídos pela Lei 13.964/2019, podem ser propostos após o início da tramitação das ações penais.
Consultor Jurídico
17/05/2021 | Por: https://www.odiarioonline.com.br/noticia/104949/advogado-diz-que-afastamento-era-apenas-do-cargo-de-prefeito
Criminalista Diogo Papel atua na defesa de Guilherme Ávila (Divulgação)
O advogado criminalista Diogo Papel, que atua na defesa de Guilherme Ávila na investigação do caso dos holerites, manifestou-se sobre a decisão do Tribunal de Justiça para que o ex-prefeito volte a atuar como fisioterapeuta concursado do município. A nota oficial da defesa é a seguinte:
"O ex-prefeito Guilherme foi afastado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no final do ano passado, apenas para exercer o cargo de prefeito. Não houve, por parte do Judiciário, qualquer afirmação de que ele não poderia exercer suas funções posteriormente ao término do mandato. A prefeitura é quem pediu informações e impediu de o Guilherme assumir eventual cargo. Sobre este pedido, na data de ontem o Desembargador Francisco Bruno esclareceu toda esta celeuma.
Dito isso, quero enfatizar: o ex-prefeito nega qualquer participação na máfia do holerite; e que se houve demora não fora por parte do Poder Judiciário, pois, desde 2020, a questão do afastamento estava bem claro: cargo de prefeito e não das funções de servidor público".
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