Os acordos de não persecução penal (ANPP), instituídos pela Lei 13.964/2019, podem ser propostos após o início da tramitação das ações penais.
Consultor Jurídico
05/04/2023 | Por: https://www.odiarioonline.com.br/tj-solta-investigado-por-sete-estupros-de-vulneraveis-em-barretos/
Sede do Tribunal de Justiça de São Paulo (Divulgação)
Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo foi determinada a soltura de um investigado de Barretos, acusado da prática de sete estupros de vulneráveis. Os advogados de defesa do acusado, Diogo de Paula Papel e Merhej Najm Neto, são os autores do habeas corpus, confirmaram a revogação da prisão preventiva pelo TJSP.
Segundo os defensores, o motivo da revogação, de acordo com o Desembargador Relator, ocorreu porque a decisão proferida pela justiça barretense não observou os requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como a falta de contemporaneidade dos fatos para com o decreto prisional. Os advogados não informaram mais detalhes do caso, em virtude do processo tramitar em segredo de justiça.
Rua Argentina, 1580 - 2 andar, cj. 22
Edifício Adele - Bairro América - Barretos/SP