Ministro aponta ausência de fundamentação para justificar medidas cautelares

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou medidas cautelares contra servidora municipal no caso da Operação Partilha (holerites). A decisão invalida o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia mantida a decisão prolatada em 1º grau.

 

A servidora foi denunciada pela suposta prática de recebimento ilícito e submetida às medidas cautelares de afastamento da função pública, proibição de acesso ou frequência às dependências da prefeitura e proibição de manter contato com testemunhas, servidores e outros acusados. Na decisão, o relator ministro Ribeiro Dantas apontou que “inexiste fundamentação específica para justificar as medidas cautelares aplicadas, que se sustentam em meras suposições quanto à possível e eventual influência da paciente sobre testemunhas e fontes de prova, pelo que se revela imperiosa a concessão da ordem pleiteada, ainda que de ofício”.

 

O ministro relator fundamenta que nada impede que novas medidas cautelares sejam aplicadas em desfavor da servidora, caso sobrevenham razões que as justifiquem, desde que amparadas em concretas fundamentações. O ministro não reconheceu habeas corpus impetrado pela defesa, mas determinou a revogação das medidas cautelares estendendo os efeitos a outro cinco servidores denunciados. 

 

 

O advogado criminalista, Diogo Papel, atuou no caso e destacou que felizmente o STJ revogou as medidas impostas injustamente. “Desde o oferecimento da denúncia a defesa tem levado ao conhecimento das instâncias superiores os absurdos cometidos pelo Ministério Público no âmbito da Operação Partilha”, disse. Segundo o advogado, a servidora tem 38 anos de trabalhos na prefeitura e ótimo antecedentes. 

“A denúncia não descreve como a servidora integrou a organização criminosa e se contradiz ao apontar a prática do crime de peculato, funda-se em delações premiadas, bem como viola a boa-fé objetiva ao adotar o fórum-shooping, estratégia para desviar do verdadeiro juízo natural para julgamento da causa”, reforçou. O advogado acrescenta que o órgão acusatório colocou todos os servidores em “vala comum”. “Todavia, o STJ começa a inclinar seu olhar à Operação Partilha”, finalizou. 

Essa é a primeira decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça a servidores de Barretos.