Os acordos de não persecução penal (ANPP), instituídos pela Lei 13.964/2019, podem ser propostos após o início da tramitação das ações penais.
Consultor Jurídico
16/09/2024 | Por: https://www.odiarioonline.com.br/stj-confirma-decisao-que-garante-retorno-de-servidora-municipal/
(O Diário Interativo. ))
Os ministros 5º turma Superior Tribunal de Justiça negaram provimente em recurso do Ministério Publico Federal e mantiveram o retorno de servidora municipal no caso da Operção Partilha.
Em junho, decisão monocrática do ministro Ribeiro Dantas apontou que ''inexiste fundamentação especifica para justificar as medidas cautelares aplicadas, que se sustentaram em meras suposições à possivel eventual influência da paciente sobre testemunhas e fontes de prova, pelo que se revela imperiosa a concessão da orde pleiteada, ainda que de oficio""
Posteriormente, o MPF impretou agravo regimental para restabelecer as medidas cautelares
O Ministro Ribeiro Dantas reafirmou que "nada justifica a revisão do entendimento já manifestado na decisão " O advogado criminalista Diogo papel atuou no caso.
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