Essa é a segunda autorização no âmbito da Corte Superior

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou medidas cautelares aplicadas contra um servidor municipal no caso da Operação Partilha (holerites). Na decisão, o ministro Antônio Saldanha Palheiro destacou que "não há registro de fato, devidamente individualizado, a indicar que a permanência do acusado no exercício da função pública, seu acesso às dependências dos órgãos, ou mesmo seu contato com outros investigados ou servidores estaria colocando em risco a regularidade da instrução processual ou a futura aplicação da lei penal, nem muito menos de que haveria fundada probabilidade de reiteração delitiva".

Essa é a segunda decisão no âmbito da Corte Superior. Além disso, o ministro relator fundamenta que nada impede que novas medidas cautelares sejam aplicadas em desfavor do servidor, caso sobrevenham razões que as justifiquem, desde que amparadas em concretas fundamentações.

O advogado criminalista, Diogo Papel, atuou no caso e destacou que felizmente o STJ revogou as medidas impostas injustamente.